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Questão FC565828

Em conformidade com as normas pertinentes aos militares na Constituição do Estado de Mato Grosso, analise as assertivas. I- O Governador do Estado pode delegar o exercício do coman

Constituição do Estado do Mato Grosso

UFMT · 2021

Em conformidade com as normas pertinentes aos militares na Constituição do Estado de Mato Grosso, analise as assertivas.

I- O Governador do Estado pode delegar o exercício do comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ao Secretário de Estado de Segurança Pública.

II- Os trabalhos de Perícia Oficial e Identificação Técnica serão prestados, e suas informações fornecidas, sempre que requisitados por Presidente de Inquérito Policial Militar.

III- O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Comandante-Geral da Polícia Militar são julgados pelo Conselho de Justiça Militar Estadual.

IV- Os Conselhos de Justiça Militar comporão a Vara Especializada da Justiça Militar, dirigida por juiz de direito de entrância especial integrante da magistratura de carreira.

Estão corretas as assertivas

  1. II, III e IV, apenas.
  2. I, II e III, apenas.
  3. II e IV, apenas.
  4. I, II e IV, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

II – A Constituição estadual prevê que a prestação de Perícia Oficial e Identificação Técnica e o fornecimento de informações são obrigatórios quando requisitados pelo Presidente de Inquérito Policial Militar. Isso garante suporte técnico às investigações militares, assegurando a coleta de provas e identificação pericial necessárias ao andamento do procedimento disciplinar ou criminal na esfera militar.

IV – Está previsto que os Conselhos de Justiça Militar integram a Vara Especializada da Justiça Militar, a qual é dirigida por juiz de direito de entrância especial, membro da magistratura de carreira. Essa organização reforça a natureza especializada e a independência jurisdicional do processo militar, assegurando julgamento por juiz de carreira.

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