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Questão FC565831

Considerando o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso acerca do sistema de controle externo, analise as afirmativas. I- A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito,

Constituição do Estado do Mato Grosso

UFMT · 2020

Considerando o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso acerca do sistema de controle externo, analise as afirmativas.

I- A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, após o parecer prévio do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos seus membros.

II- O Tribunal de Contas representará ao Prefeito e à Mesa da Câmara sobre irregularidade ou abusos por ele verificados, fixando prazo para as providências saneadoras.

III- O Tribunal de Contas julgará as contas das Mesas das Câmaras Municipais e das pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal.

IV- Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, exceto quando houver justificativa plausível.

Estão corretas as afirmativas

  1. I, II e III, apenas.
  2. I, II, III e IV.
  3. II, III e IV, apenas.
  4. I e IV, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I. A Constituição estadual atribui ao Tribunal de Contas o parecer prévio sobre as contas do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal o julgamento posterior. O parecer do Tribunal tem força normativa e só deixará de prevalecer se houver o voto de dois terços dos seus membros, garantindo tutela técnica antes da deliberação política.


II. O Tribunal possui atribuição de representar ao Prefeito e à Mesa da Câmara quando identificar irregularidades ou abusos, fixando prazo para as providências saneadoras, o que caracteriza sua função preventiva e fiscalizadora.


III. Compete ao Tribunal julgar as contas das Mesas das Câmaras e das pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo à Fazenda Municipal, responsabilizando administrativamente os causadores.

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