Questão FC565832
Considerando o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso acerca da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, assinale a assertiva INCORRETA.
Constituição do Estado do Mato Grosso
UFMT · 2019
Considerando o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso acerca da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, assinale a assertiva INCORRETA.
- Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Procurador Municipal para defender o ato ou o texto impugnado.
- O Prefeito detém legitimidade ativa para impugnar a constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual.
- Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- A legitimidade da federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual é específica, em razão da condição da ação relativa à pertinência temática.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prefeito não detém legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; por isso a assertiva é incorreta.
A ADI é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade e só pode ser promovida por sujeitos expressamente indicados na Constituição Estadual, não incluindo o chefe do Executivo municipal.
Isso não impede o prefeito de manejar outras demandas judiciais para proteger interesses do município, como controle difuso, mandado de segurança ou ações específicas, mas não autoriza a propositura de ADI direta perante o TJ.
Assim, a alternativa atribui ao prefeito uma legitimidade que o texto constitucional estadual não prevê.
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