Questão FC565833
Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição do Estado de Mato Grosso prescreve que as contas relativas a convênios serão prestadas, em separado,
Constituição do Estado do Mato Grosso
UFMT · 2019
Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição do Estado de Mato Grosso prescreve que as contas relativas a convênios serão prestadas, em separado, ao Tribunal de Contas do Estado. Quanto à forma e prazos a serem observados, a Constituição Estadual determina:
“As contas relativas a convênios de transferência de recursos do Estado, serão prestadas, pela , ao órgão ou entidade no prazo máximo de dias, devendo este encaminhá-las ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término das respectivas vigências.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
- obrigatória; convenente; concedente; 90 (noventa).
- obrigatória; concedente; convenente; 30 (trinta).
- voluntária; convenente; concedente; 30 (trinta).
- voluntária; concedente; convenente; 90 (noventa).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é: voluntária; convenente; concedente; 30 (trinta) dias.
Trata‑se de convênios de transferência voluntária de recursos do Estado, ou seja, repasses não obrigatórios destinados a execução de programas ou obras.
As contas devem ser prestadas pela convenente, isto é, a pessoa jurídica ou entidade que recebeu e executou os recursos, ao concedente, que é o órgão estadual responsável pela transferência e pela fiscalização.
O prazo para essa prestação é de 30 dias contados do término da vigência do convênio. Em seguida, o concedente tem o prazo constitucional de 60 dias para encaminhar essas contas ao Tribunal de Contas do Estado.
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