Questão FC565840
Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual
Constituição do Estado do Mato Grosso
FCC · 2016
Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual
- assegurar, na forma disciplinada em decreto, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.
- definir, criar e manter, por resolução do secretário do meio ambiente, áreas necessárias à proteção das cavidades naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural.
- definir, por resolução do secretário do meio ambiente, espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente projetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.
- financiar, integral e obrigatoriamente, a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.
- vincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito oficiais, ao cumprimento da legislação ambiental, certificado pelo órgão competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque prevê que a Administração Pública Estadual pode vincular direitos e benefícios ao atendimento de normas ambientais.
Isso significa que a participação em licitações, o acesso a benefícios fiscais e a linhas de crédito oficiais ficam condicionados ao cumprimento da legislação ambiental.
O controle se dá mediante certificação pelo órgão competente, o que assegura prova objetiva da conformidade ambiental e permite atuação administrativa eficiente.
Trata-se de medida preventiva e educativa: além de punir irregularidades, cria incentivo econômico para que empresas e projetos observem normas ambientais.
Fundamento constitucional: Art. 263, parágrafo único, inciso XII da Constituição do Estado de Mato Grosso, que atribui essa competência ao Estado.
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