Questão FC565841
De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública estadual, analise as afirmativas. I - Tem assento nos órgãos colegiados estaduais cujas ativid
Constituição do Estado do Mato Grosso
UFMT · 2016
De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública estadual, analise as afirmativas.
I - Tem assento nos órgãos colegiados estaduais cujas atividades guardem relação direta com os direitos individuais e sociais.
II - Não cabe em hipótese alguma ao Defensor Público a recusa à propositura de ações judiciais que estejam na esfera de sua competência.
III - Está em suas competências assistir, judiciariamente, os menores em situação irregular ou de risco, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério Público.
IV - É de sua competência assistir, judiciariamente, os sindicatos profissionais sem recursos suficientes para a defesa de seus interesses.
Estão corretas as afirmativas
- I, II, III e IV.
- I, III e IV, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I: A Constituição estadual reconhece o papel institucional da Defensoria, conferindo-lhe assento em órgãos colegiados estaduais cujas atividades se relacionem com direitos individuais e sociais. Isso assegura participação na formulação de políticas públicas e na defesa coletiva de interesses das populações vulneráveis.
III: A Defensoria tem competência para assistir, judiciariamente menores em situação irregular ou de risco. Essa atuação é de proteção integral da criança e do adolescente, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério Público, pois ambos atuam em campos complementares.
IV: Também é competência da Defensoria atuar em favor de sindicatos profissionais que não disponham de recursos para sua defesa, prestando assistência jurídica para garantir acesso à justiça e a defesa dos interesses coletivos e institucionais dessas entidades.
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