Questão FC565844
Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal de Contas, ao constatar que o prefeito não realizou a prestação de contas devida na forma da
Constituição do Estado do Mato Grosso
UFMT · 2015
Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal de Contas, ao constatar que o prefeito não realizou a prestação de contas devida na forma da lei, conforme dispõe o art. 35, II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, representará ao
- Presidente do Tribunal de Justiça pela intervenção no Município.
- Procurador Geral de Justiça pela intervenção no Município.
- Presidente da Assembleia Legislativa pela intervenção no Município.
- Governador do Estado pela intervenção no Município.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O Tribunal de Contas, ao verificar a omissão do prefeito na prestação de contas exigida pelo art. 35, II, da Constituição Federal, deve representar ao titular do poder competente para a medida necessária.
Na Constituição do Estado de Mato Grosso, essa representação encontra fundamento na competência do Tribunal para comunicar irregularidades, e a decretação e execução da intervenção nos municípios é atribuição privativa do Governador do Estado (art. 66, VI).
Assim, diante da falta de prestação de contas que comprometa a gestão municipal, o Tribunal encaminha representação ao Governador para que proceda à intervenção, visando resguardar o interesse público e a regularidade administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em