Questão FC565847
Nos termos da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legiti
Constituição do Estado do Mato Grosso
UFMT · 2012
Nos termos da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo pelo Poder
- Executivo e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.
- Legislativo e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.
- Judiciário e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.
- Executivo e pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo sistema de controle interno.
- Legislativo e pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo sistema de controle interno.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta está correta porque, conforme o Art. 105, parágrafo único da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público quanto à **legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas** deve ser exercida externamente pelo **Poder Legislativo**.
Além desse controle externo, a Constituição prevê também a atuação do **sistema de controle interno**, que deve ser instituído por Lei Complementar do próprio Ministério Público, garantindo supervisão contínua e mecanismos internos de responsabilidade e transparência.
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