Questão FC565853
Os servidores públicos estaduais estão acobertados legalmente no que se refere às suas aposentadorias por norma constitucional especial. Com base nessa norma, assinale a assertiva
Constituição do Estado do Mato Grosso
UFMT · 2011
Os servidores públicos estaduais estão acobertados legalmente no que se refere às suas aposentadorias por norma constitucional especial. Com base nessa norma, assinale a assertiva correta.
- A Constituição Federal classifica as aposentadorias no Regime Próprio de Previdência Social em compulsória, por invalidez permanente e voluntária, esta incompatível com a existência de cargos acumuláveis.
- Para a concessão de benefícios de aposentadoria, os Regimes Próprios de Previdência Social têm como indistinto o fato de haver, para a contagem de tempo e ou idade, contribuições federais, estaduais ou municipais, excluída qualquer contagem de tempo de contribuição fictícia.
- No Regime Próprio de Previdência, o ente federativo está desobrigado de cotizar, em face da natureza distinta de empresa, como definida na legislação previdenciária.
- Os servidores de fundações estaduais públicas têm assegurado um Regime Próprio de Previdência Social com caráter contributivo e solidário, mas considerados beneficiários sempre que tenham um mínimo de cento e oitenta dias de contribuição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que, para a aposentadoria no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, vale a soma das contribuições feitas em qualquer esfera (federal, estadual ou municipal), de forma indistinta. Isso significa que períodos contributivos em regimes distintos podem ser aproveitados para completar tempo de contribuição ou alcançar idade mínima exigida.
É importante ressaltar a exclusão da contagem de tempo fictícia. Isso se refere a períodos que não correspondem a efetivo recolhimento previdenciário ou a serviço efetivamente prestado, portanto não podem ser computados para concessão do benefício.
Em suma: o RPPS aproveita contribuições reais oriundas de outros entes, mas não reconhece períodos sem contribuição efetiva.
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