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Questão FC577934

Assinale a opção que apresenta o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina majoritária brasileira.

Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Assinale a opção que apresenta o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina majoritária brasileira.

  1. critério da administração pública
  2. escola do serviço público
  3. critério das relações jurídicas
  4. critério teleológico
  5. critério do Poder Executivo
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Gabarito

A

Comentário do professor

O critério da Administração Pública define o Direito Administrativo pelo seu objeto: a própria Administração em sentido subjetivo (órgãos, agentes e pessoas jurídicas) e em sentido objetivo (as atividades administrativas, bens e meios usados para fins públicos).

Essa concepção situa o Direito Administrativo como um ramo do direito público voltado a regular a organização, os poderes e os deveres da Administração, bem como os instrumentos jurídicos para a prestação de serviços públicos e a gestão do patrimônio estatal.

É o critério predominante na doutrina brasileira porque abrange tanto a estrutura institucional quanto a atuação estatal, oferecendo delimitação precisa do campo de estudo e das normas aplicáveis às atividades administrativas.

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