Questão FC577937
No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
- Segundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são, necessariamente, escritas.
- Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.
- Apesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo.
- Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.
- A jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Leis são fonte do direito administrativo, mas sua validade prática depende da competência legislativa prevista na Constituição Federal. Em um Estado federativo, nem toda norma é de alcance nacional: a União edita leis de efeito em todo o país quando a matéria é de sua competência privativa ou nacional; Estados e o Distrito Federal podem legislar no âmbito de competências concorrentes ou próprias; e Municípios normatizam matérias de interesse local.
Assim, uma lei estadual ou municipal constitui fonte do direito administrativo para a Administração e os administrados daquela unidade federativa, mas não possui aplicabilidade em todo o território nacional.
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