Questão FC577939
A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
- A positivação do princípio da moralidade, no direito brasileiro, deu-se apenas com a Constituição Federal de 1988, segundo a doutrina majoritária.
- O princípio da economicidade, aplicado ao regime das licitações, impõe à administração pública a opção pela proposta que proporcionar maior vantagem econômica.
- Para avaliar o cumprimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se leva em conta o aspecto da finalidade do ato, mas sim a racionalidade de sua fundamentação.
- O princípio da publicidade tem importante relação com o princípio republicano, no sentido de que este pressupõe controle dos atos das autoridades, e não pode haver controle sem conhecimento desses atos.
- Por força do princípio da supremacia do interesse público, o administrador não tem o poder de renunciar a direitos, poderes e competências da administração pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca a relação entre o princípio da publicidade e o princípio republicano. A República pressupõe que o poder emana do povo, nos termos do Art. 1º da CF, logo a atuação estatal deve ser sujeita ao escrutínio público.
O princípio da publicidade exige a divulgação e a exteriorização dos atos administrativos, assegurando transparência e acesso à informação. Sem essa divulgação não há como exercer fiscalização.
A publicidade viabiliza tanto o controle social pelos cidadãos quanto o controle institucional por órgãos como tribunais de contas e Ministério Público. Por isso a regra é a publicidade e o sigilo é exceção.
Além disso, a publicação de atos é condição de eficácia em diversos casos, o que reforça a conexão funcional entre publicidade e republicanismo: responsabilização e legitimidade da gestão pública.
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