A administração pública é regida por normas e por princípios constitucionais e legais. Entre os princípios que foram estabelecidos por lei, mas que não se encontram na Constituição

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Razoabilidade não está expressamente prevista na Constituição de 1988. Trata-se de um princípio desenvolvido por legislação infraconstitucional e pela jurisprudência como instrumento de controle dos atos administrativos.

Seu papel é conter excessos do poder público, exigindo que atos e decisões sejam proporcionais aos fins visados e compatíveis com a situação concreta. Atua em conjunto com o controle judicial para evitar arbitrariedades.

No controle de legalidade, a razoabilidade serve como parâmetro para avaliar se a administração agiu com moderação e adequação, exigindo motivação adequada e vínculo entre meios e fins.

Portanto, embora amplamente aplicado e reconhecido, o princípio da razoabilidade não tem previsão expressa no texto constitucional de 1988.