Questão FC577941
No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
- A proibição do nepotismo, que culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 13, é uma decorrência direta dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
- A aplicação do princípio da supremacia do interesse público exclui a observância dos direitos fundamentais de primeira geração pela administração pública.
- O princípio da publicidade tem aplicação absoluta nos Estados que adotam a República como forma de governo.
- O princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, não pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo.
- O princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, consubstanciada na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A proibição do nepotismo é derivada dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, especialmente da moralidade e da impessoalidade. Esses princípios exigem que a atuação administrativa vise à finalidade pública, respeite a isonomia e favoreça a seleção por mérito, não por laços familiares.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante nº 13, que considera violadora da Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas, quando praticada pelo titular da autoridade ou por servidor em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Portanto, a vedação ao nepotismo protege a probidade, a eficiência e o princípio do mérito, sendo de observância obrigatória pela administração pública em todos os níveis e poderes.
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