Questão FC577943
No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, assinale a opção correta.
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, assinale a opção correta.
- Função importante do princípio da razoabilidade é permitir a verificação de que o ato administrativo atende ao interesse público.
- Não há relação entre o referido princípio e a necessidade de indicar os fundamentos dos atos administrativos.
- Conquanto relevantes para a aferição de validade dos atos administrativos, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não têm relação de conteúdo entre si.
- A consideração dos fatos pelo administrador não é condição para o atendimento do princípio da razoabilidade.
- Apesar de seu amplo reconhecimento na doutrina jurídica, o princípio da razoabilidade não tem fundamento normativo positivado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da razoabilidade funciona como critério para avaliar se a decisão administrativa realmente busca o interesse público. Ele exige que a escolha administrativa seja adequada ao fim visado, necessária nos meios empregados e proporcional quanto aos efeitos gerados.
Esses vetores — adequação, necessidade e proporcionalidade — permitem verificar se o ato contribui eficientemente para a finalidade pública, em vez de atender a motivos arbitrários ou desproporcionais.
Na prática, a razoabilidade impõe ao gestor que fundamente suas decisões de modo que terceiros e o juiz possam aferir a conformidade entre meios e fins, garantindo controle sobre o atendimento do interesse público.
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