Questão FC577946
Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus desti
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em princípio, dar-lhes cumprimento.
II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato que interfira em atividade comercial.
III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a administração pública não pode praticar atos dos quais surja obrigação para um particular, sem a concordância deste.
IV O direito não admite que a administração pública use a força para impor o cumprimento de ato administrativo.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens II e IV estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I está correto porque a presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que eles são considerados editados conforme a lei, em razão do princípio da legalidade.
Na prática isso gera o dever de cumprimento pelos destinatários: enquanto o ato não for anulado ou declarado inválido, ele produz efeitos e deve ser observado e executado.
Essa presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário por meio de controle administrativo ou jurisdicional. Até que se comprove a ilegalidade, o ato conserva eficácia e impõe obrigações ou deveres aos administrados.
Portanto, o raciocínio da assertiva é correto ao afirmar que, em princípio, os destinatários têm o dever de dar cumprimento aos atos administrativos.
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