O ato administrativo consistente no fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária constitui exemplo específico do atributo do ato administrativo denominado

Gabarito

B

Comentário do professor

Autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente, de forma imediata, medidas necessárias para proteger o interesse público, sem aguardar autorização judicial prévia.

No exemplo dado, o fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária ilustra essa prerrogativa: trata-se de atuação imediata para prevenir risco à saúde pública.

Essa faculdade, porém, não é absoluta: exige respaldo legal e pressupõe situação de urgência ou perigo que justifique a intervenção rápida.

A adoção de medida autoexecutória deve respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e motivação, e permanece sujeita a controle judicial e administrativo posterior.