Questão FC577948
Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir. I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual, para ac
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir.
I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar transferido pela corporação para servir em outro município.
II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado em processo administrativo disciplinar por procedimento desidioso.
III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no âmbito da administração indireta.
IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular.
V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a aquisição de equipamentos de raios-X no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde.
Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de exemplos de atos discricionários.
- Apenas um exemplo é de ato discricionário.
- Apenas dois exemplos são de atos discricionários.
- Apenas três exemplos são de atos discricionários.
- Apenas quatro exemplos são de atos discricionários.
- Todos os exemplos são de atos discricionários.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta: há três atos de caráter discricionário.
São discricionários: III — a exoneração de ocupante de cargo em comissão decorre da livre nomeação e exoneração, manifestando juízo de conveniência e oportunidade;
IV — o ato declaratório de utilidade pública para desapropriação exige avaliação pelo chefe do Executivo sobre a necessidade e oportunidade da medida;
V — a instauração e o momento da licitação, bem como a conveniência de realizar o pregão para aquisição específica, envolvem juízo administrativo sobre oportunidade e conveniência.
Em suma, esses três exemplos dependem de avaliação administrativa, razão pela qual são discricionários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em