Questão FC577949
A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, trata do poder de revisão dos atos administrativos pela própria Administração Pública, prerrogativa que deve ser compatibilizada com
Atos Administrativos
FCC · 2025
A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, trata do poder de revisão dos atos administrativos pela própria Administração Pública, prerrogativa que deve ser compatibilizada com
- a natureza do vício ou fundamento para a decisão de revisão, não se admitindo anulação de atos administrativos eivados com vício de motivo, cabível apenas nas hipóteses de ausência de motivação.
- alguns limites e parâmetros, como a impossibilidade de rever atos cujos efeitos já se exauriram, o respeito ao direito adquirido e a observância do prazo decadencial para anular atos dos quais decorram direitos aos administrados.
- a segurança jurídica, razão pela qual o ato revisório é irrecorrível no âmbito administrativo.
- a natureza do vício identificado no ato administrativo, tendo em vista a irretroatividade do ato de revisão e a irreversibilidade dos efeitos produzidos pelos atos administrativos anulados ou revogados.
- o dever de a Administração Pública facultar aos administrados o exercício do contraditório e da ampla defesa, obrigatoriamente nos casos de ato extintivo de direitos, não se mostrando imprescindível nas demais situações.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Súmula 473 consagra a autotutela, permitindo que a Administração anule atos ilegais e revogue atos por conveniência. Esse poder, porém, deve respeitar limites e parâmetros.
Não se pode revisar atos cujos efeitos já se exauriram. A anulação de atos viciados produz efeitos ex tunc, mas quando deles decorreram vantagens aos administrados aplica-se prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular, salvo má-fé. Deve também ser respeitado o direito adquirido, que impede a revogação de situações juridicamente consolidadas.
Em síntese, a autotutela existe, mas encontra limites na preservação de direitos e nos prazos legais, garantindo equilíbrio entre legalidade e segurança jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em