Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Cassação é a retirada do ato administrativo quando o beneficiário deixa de cumprir as condições permissivas que justificavam a manutenção do ato jurídico vinculado e de seus efeitos. Trata‑se de medida aplicada a atos de eficácia continuada, como licenças e autorizações, cujo gozo depende da observância permanente de requisitos.

Na prática, ocorre a perda do direito concedido a partir do momento da decisão administrativa, com efeitos prospectivos (ex nunc). Um exemplo clássico é a licença de funcionamento de estabelecimento que passa a exercer atividade proibida para aquela autorização.

A cassação requer motivação e observância do devido processo administrativo, garantindo ampla defesa e contraditório ao interessado antes da retirada do ato.