Questão FC577954
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública e ao seu controle. I Tradicionalmente, a doutrina administrativista entende que os atos administrativos dis
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública e ao seu controle.
I Tradicionalmente, a doutrina administrativista entende que os atos administrativos discricionários, em regra, só podem ser objeto de controle judicial quanto aos seus aspectos vinculados.
II O desvio de poder, espécie de abuso de poder, consiste na atuação do agente fora dos limites de sua competência.
III É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta indica que I e III estão certos. Quanto ao item I, a doutrina e a jurisprudência admitem que o Poder Judiciário não faz controle de mérito dos atos discricionários, que envolve avaliação de oportunidade e conveniência, competência exclusiva da Administração para efeitos de revogação. No entanto, o Judiciário pode fiscalizar tais atos quanto à legalidade e à moralidade, anulando-os se houver vício.
Sobre o item III, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser constitucional a delegação do poder de polícia por lei a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, desde que preencham requisitos: capital majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e atuação em regime não concorrencial. Essa delegação exige lei formal e permanece sujeita a controle administrativo e judicial.
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