Questão FC577956
O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios, a exemplo
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2025
O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios, a exemplo
- da prerrogativa de rescisão unilateral dos contratos e avenças formalizados pela Administração Pública, que difere o exercício do direito de defesa e do contraditório pelos contratados, como garantia do interesse público.
- do poder regulamentar, na edição de decreto estabelecendo o procedimento e os requisitos técnicos para obtenção de licenças disciplinadas em lei específica.
- da possibilidade de alteração unilateral de contratos administrativos, para majoração ou supressão qualitativa ou quantitativa, independentemente de anuência do contratado, sempre que respeitado o limite de 50% do valor atualizado do contrato.
- do poder de polícia, ao qual é inerente o atributo da autoexecutoriedade, de modo a que os atos editados pela Administração Pública sejam materialmente executados em qualquer hipótese, a critério do agente público competente.
- do poder normativo, que inclui a edição de decretos autônomos para criação e extinção de cargos, desde que não acarretem aumento de despesa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder regulamentar é a prerrogativa do chefe do executivo para expedir decretos que dêem fiel execução às leis. Esses atos detalham forma, procedimentos e exigências técnicas necessárias à aplicação prática das normas legais.
Editar decreto que fixe o procedimento e os requisitos técnicos para a obtenção de licenças disciplinadas em lei específica é exercício típico desse poder, pois traduz em regras operacionais os comandos gerais previstos pela lei.
O decreto regulamentar deve especificar, não inovar: não pode criar obrigações ou ampliar direitos além do que a norma primária autorizou. Deve respeitar a competência legal, os princípios da administração pública e está sujeito a controle judicial.
Assim, a edição de regras procedimentais e técnicas por decreto é medida legítima para viabilizar a efetividade da lei.
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