Questão FC577959
Diante de repetidas denúncias de manipulação inadequada de produtos alimentícios, um restaurante teve seu funcionamento interditado, com apreensão de produtos e lavratura de auto d
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2025
Diante de repetidas denúncias de manipulação inadequada de produtos alimentícios, um restaurante teve seu funcionamento interditado, com apreensão de produtos e lavratura de auto de infração. A providência
- poderia ser considerada regular, caso tivesse sido solicitada autorização judicial para a interdição cautelar, tendo em vista que o exercício do poder de polícia restringe-se à prática de atos autoexecutórios após a garantia de contraditório e de ampla defesa.
- é irregular, tendo em vista que a interdição de estabelecimentos dependeria de instrução probatória, com garantia de contraditório e ampla defesa.
- encontra respaldo jurídico, tendo em vista que as medidas de polícia praticadas não dependem de autorização judicial, refletindo autoexecutoriedade.
- viola o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista que a interdição exigiria prévia análise pericial, não se podendo cogitar de medidas repressivas previamente à defesa do interessado.
- encontra fundamento jurídico em razão do poder de polícia que decorre do poder normativo autônomo da Administração Pública, admitindo-se, ainda, responsabilização subjetiva do estabelecimento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata do exercício do poder de polícia pela Administração em situações de risco à saúde pública.
Medidas como interdição cautelar, apreensão de alimentos e lavratura de auto de infração podem ser executadas de imediato quando necessárias para proteger interesses coletivos, em virtude da autoexecutoriedade dos atos repressivos.
Isso não significa ausência de controle: o administrado terá oportunizada a defesa posteriormente, por meio do contraditório diferido, e as decisões sujeitam-se a controle judicial e à observância do princípio da legalidade.
Portanto, a atuação de pronto da autoridade fiscalizadora encontra respaldo jurídico quando há risco à coletividade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em