Questão FC577961
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena d
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e obrigações.
II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica a manifestação do poder disciplinar.
III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica normativa de seu poder regulamentar.
Estão certos apenas os itens
- I e III.
- I e IV.
- II e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
II: A aplicação de sanção no processo administrativo disciplinar é manifestação do poder disciplinar, que permite à Administração apurar faltas funcionais e impor penalidades a servidores ou a quem esteja sujeito à disciplina administrativa, assegurando a ordem e a eficiência do serviço público.
III: O exercício do poder de polícia desenvolve-se no chamado ciclo de polícia, composto por ordem, consentimento, fiscalização e sanção, fases que vão da fixação das restrições legais até a fiscalização do cumprimento e, se necessário, aplicação de medidas coercitivas.
IV: Não se admite, por princípio da separação dos poderes e entendimento do STF, que lei estadual imponha prazo ao chefe do Executivo para regulamentar norma legal; tal hipótese configura interferência indevida na competência normativa do Executivo e tem sido considerada inconstitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em