Questão FC577962
Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
- O exercício do poder disciplinar pressupõe que seu destinatário seja agente público, independentemente da natureza do seu vínculo jurídico com a administração pública.
- No Brasil, o regulamento autônomo, como manifestação do poder normativo da administração pública, é admitido como regra.
- O modelo federativo brasileiro de organização e repartição de competências não permite que um ente federado exerça sobre outro o poder de polícia.
- É possível a delegação do poder de polícia, por meio de contrato de gestão, a uma empresa estatal que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
- Na teoria do ciclo de polícia, a fase do consentimento de polícia somente estará presente quando houver uma ordem de polícia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva indica corretamente que, na teoria do ciclo de polícia, a fase do consentimento de polícia ocorre apenas quando a ordem de polícia decorre de um preceito negativo com reserva de consentimento.
Isso significa que a norma legal proíbe a prática da atividade até que a Administração publique seu aval. Nesse contexto o particular só pode atuar mediante autorização ou licença prévia.
O consentimento tem caráter preventivo: condiciona o início da atividade à observância de requisitos e condições fixados pela norma administrativa.
Na prática, exige-se análise prévia de requisitos técnicos, cumprimento de condicionantes e, eventualmente, pagamento de encargos, formando o controle estatal prévio que legitima o exercício da atividade.
As demais fases do ciclo complementam esse mecanismo: ordem de polícia, fiscalização e sanção, sendo o consentimento o instrumento que converte a proibição em permissão, quando presentes os requisitos legais.
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