Questão FC577963
Assinale a opção correta relativamente aos poderes da administração.
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta relativamente aos poderes da administração.
- O alvará de licença concedido pela administração representa meio de atuação do poder regulamentar.
- O poder de polícia não admite a fixação de deveres positivos aos particulares.
- A delegação de competência, após sua publicação no órgão oficial, tornar-se-á irrevogável pela autoridade delegante.
- O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.
- Os poderes administrativos não estão sujeitos à discricionariedade, pois estão sempre vinculados aos termos da lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa reconhece que o poder regulamentar decorre da Constituição e da função executiva de detalhar e viabilizar a aplicação das leis, não dependendo de autorização expressa no texto da lei objeto de regulamentação.
O fundamento constitucional encontra-se no art. 84, IV, CF, que atribui aos Chefes do Executivo a competência para editar normas gerais e abstratas destinadas a disciplinar a execução das leis.
Na prática, o regulamento serve para detalhar, sistematizar e disciplinar a lei, preencher omissões e estabelecer procedimentos práticos que permitam a fiel execução do comando legislativo.
Limites: o ato regulamentar não pode criar direitos ou deveres além do que a lei prevê, inovar no ordenamento nem contrariar a Constituição ou a norma que regulamenta; sua validade depende da estrita subordinação ao texto legal.
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