Questão FC577964
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
- A ordem manifestamente ilegal, proveniente do superior hierárquico, gera para o servidor o dever de representação.
- O exercício do poder hierárquico é incompatível com o serviço civil público.
- A anulação de atos administrativos ilegais é uma decorrência do poder regulamentar.
- O exercício ilegítimo de prerrogativas configura o abuso de poder sem configurar uma ilegalidade.
- A avocação é ato discricionário do superior hierárquico, decorrente do poder de autotutela administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A ordem manifestamente ilegal proveniente de superior hierárquico impõe ao servidor o dever de representação, conforme art. 116, IV e XII, da Lei n. 8.112/90.
Isso significa que, quando a ilegalidade for evidente e incontroversa, o servidor não está obrigado a cumprir a ordem e deve representar formalmente à autoridade competente para que a irregularidade seja apurada e corrigida.
A representação é comunhão administrativa que busca anular ou impedir a execução do ato ilegal; funciona como meio de proteção ao servidor, pois demonstra que a recusa decorreu de motivação legítima. Se a ilegalidade não for manifestamente óbvia, o servidor deve cumprir e utilizar os meios administrativos ou judiciais próprios para questioná‑la.
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