Questão FC577969
A respeito da organização administrativa, assinale a opção correta.
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito da organização administrativa, assinale a opção correta.
- A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública.
- A criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista independe de lei, bastando aprovação por assembleia.
- Na administração direta, estão compreendidos os órgãos que integram a pessoa federativa titular da atividade administrativa, abrangidas todas as pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as fundações públicas.
- Os serviços sociais autônomos, por serem custeados por contribuições sociais instituídas pela União, integram a administração indireta federal.
- Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a venda do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista só pode ocorrer com prévia autorização legislativa e mediante licitação pública. Essa exigência visa preservar o patrimônio público e garantir transparência, concorrência e controle democrático sobre atos que alteram a titularidade do controle estatal.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5624/DF, consolidou esse entendimento ao afirmar a necessidade simultânea de autorização do Poder Legislativo e de processo licitatório para a alienação do controle dessas entidades.
Em regra, portanto, qualquer operação que transfira o controle acionário depende de norma legal prévia e de procedimento competitivo que observe os princípios administrativos.
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