Questão FC577970
No que concerne às empresas estatais e a seus institutos jurídico-administrativos, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que concerne às empresas estatais e a seus institutos jurídico-administrativos, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
- Diferentemente das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, as empresas estatais monopolistas e prestadoras de serviço público estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.
- A sociedade de propósito específico constituída nas parcerias público-privadas, com participação de investidores privados e do poder público, possui natureza jurídica de sociedade de economia mista.
- A sociedade de economia mista e a empresa pública podem adotar a forma de sociedade anônima, negociando suas ações na bolsa de valores.
- A alienação do controle acionário de empresa subsidiária ou controlada por empresas estatais depende de autorização legislativa.
- É juridicamente viável a participação de uma sociedade de economia mista da União e de uma empresa pública municipal no capital social de uma empresa pública estadual, desde que a maioria do capital votante pertença ao estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação permite que entidades públicas participem do capital de empresas estatais, desde que se mantenha a maioria do capital votante em mãos do ente criador.
A Lei 13.303/2016 define a empresa pública e admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da administração indireta, desde que a condição da maioria do capital votante seja respeitada.
Na prática, isso significa que uma sociedade de economia mista federal e uma empresa pública municipal podem ingressar no capital social de uma empresa pública estadual, contanto que o Estado detenha o controle por meio da maioria das votações.
O fundamento é preservar o controle estatal e a natureza pública da sociedade, permitindo, ao mesmo tempo, colaboração entre entes públicos e otimização de serviços prestados.
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