Questão FC577973
Foi editada lei autorizando a instituição de pessoa jurídica para fins de exercício de atividades relacionadas à vigilância sanitária, em especial para fiscalização do atendimento
Organização Administrativa
FCC · 2025
Foi editada lei autorizando a instituição de pessoa jurídica para fins de exercício de atividades relacionadas à vigilância sanitária, em especial para fiscalização do atendimento das normas e posturas aplicadas aos diversos segmentos econômicos. Contudo, os atos necessários à efetiva constituição da pessoa jurídica nunca foram adotados, de modo que o conteúdo da norma não foi executado. Uma empresa atuando no setor de saúde identificou que a inexistência da pessoa jurídica prejudica o adequado atendimento das demandas de mercado e pretende compelir a Administração Pública a instituir a pessoa jurídica e a prestar os serviços públicos pertinentes. Considerando a disciplina sobre organização administrativa,
- a violação legal praticada pela Administração Pública em razão de sua omissão aciona o ajuizamento de mandado de injunção, para o fim de impor a disciplina normativa acerca das atividades e serviços regulados.
- a empresa pode ajuizar mandado de injunção, para que o ente federativo seja compelido a instituir a pessoa jurídica, sob o argumento de que a inércia estatal inviabiliza o exercício de sua atividade econômica.
- pode ser ajuizada ação judicial em face do ente federado, para que a decisão judicial produza o efeito de suprir o ato administrativo de constituição da pessoa jurídica, dando início às atividades da empresa estatal.
- a Administração Pública não pode ser compelida a instituir a pessoa jurídica, mas pode ser instada a exercer as atividades e prestar os serviços que seriam descentralizados, mediante propositura de mandado de segurança contra os atos omissivos, pela configuração de violação a direito líquido e certo.
- cabe ajuizamento de mandado de segurança pela empresa interessada, sob o fundamento de que a falta da regulamentação da lei viola seu direito líquido e certo de livre iniciativa, impede a regulação do mercado e propicia concorrência desleal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque distingue dois planos: a decisão de criar entidade é ato de conveniência e oportunidade, portanto discricionário, enquanto a realização das atividades previstas em lei é dever legal do Estado.
O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato de autoridade, inclusive omissivo, quando o direito é demonstrável de plano por prova documental. Assim, não se busca forçar a criação da pessoa jurídica, mas sim exigir o cumprimento do dever de fiscalização e prestação dos serviços.
Na prática, o juiz pode determinar que a Administração execute diretamente as atividades ou adote medidas efetivas para satisfação do direito, sem substituir a esfera discricionária de instituir a entidade.
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