Questão FC577974
Iniciada uma nova gestão no âmbito da Administração Pública de um município paulista, foi providenciado estudo da estrutura de organização administrativa vigente, para fins de prop
Organização Administrativa
FCC · 2025
Iniciada uma nova gestão no âmbito da Administração Pública de um município paulista, foi providenciado estudo da estrutura de organização administrativa vigente, para fins de proposição de aperfeiçoamentos alinhados à nova política de governo. A implementação de alterações na referida organização administrativa
- exige edição de lei autorizativa apenas quando implicarem constituição de novas pessoas jurídicas, como autarquias e fundações, admitindo-se, no mais, a edição de decreto pelo Chefe do Executivo.
- deve se dar por meio de edição de ato normativo privativo do Prefeito, decreto, portanto, tendo em vista que alterações referentes a organização e estrutura constituem reserva do Executivo, condicionado à comprovação de recursos orçamentários para fazer frente ao aumento de despesas correspondente.
- depende de edição de lei para medidas de desconcentração e descentralização, ambas que contemplam a criação de pessoas jurídicas.
- pode se dar por meio da edição de decreto pelo Chefe do Executivo, a exemplo de alteração do campo funcional das secretarias municipais existentes, mediante transferência de atividades entre elas e observada pertinência temática, sem criação de novos órgãos ou aumento de despesas.
- deve se dar por meio de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, tendo em vista que alterações de estrutura administrativa constituem reserva de lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata de **reorganização interna**: a transferência de atribuições entre secretarias já existentes pode ser feita por **decreto** do Chefe do Executivo quando não houver **criação de novos órgãos** nem **aumento de despesas**.
Essa medida limita-se à **redistribuição de competências** dentro da mesma pessoa jurídica administrativa, preservando a estrutura jurídica e o orçamento vigentes.
Exige-se, ainda, a observância da **pertinência temática** ao deslocar atividades, para evitar atribuir funções incompatíveis com a finalidade dos órgãos envolvidos.
Quando a alteração implicar criação ou extinção de órgãos, ou impacto orçamentário relevante, será necessária lei específica; caso contrário, o decreto é instrumento adequado e legítimo.
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