Questão FC577976
A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos
Organização Administrativa
FCC · 2025
A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos
- garante que essas pessoas jurídicas possam recorrer de eventuais decisões que tenham revisto os atos editados para disciplina do setor regulado, quando tomadas pelo ente federado ao qual se vinculam.
- impede a previsão de cargos ou empregos em comissão nos quadros dessas pessoas jurídicas, de modo a garantir a estabilidade necessária ao desempenho das atividades regulatórias isentas.
- confere poder normativo autônomo a essas autarquias, que podem editar atos normativos para conferir e disciplinar direitos no âmbito do setor em que atuam.
- deve manifestar-se nas suas diversas unidades administrativas, mediante contratação de auditoria permanente para acompanhamento do exercício das funções pelos servidores efetivos, como duplo grau revisional.
- não afasta o dever de a Administração Pública evitar abusos regulatórios, a exemplo da criação de reservas de mercado, sob pena de responder, em nome próprio, pelas omissões caracterizadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Independência das agências significa autonomia técnico-decisional, mas não as exime de respeitar a legalidade, a proporcionalidade e os princípios da livre iniciativa e da concorrência.
Quando a atuação regulatória cria barreiras artificiais ao mercado, como reservas de mercado, há abuso regulatório que contraria tais princípios e a finalidade do serviço público.
Essa independência não retira o dever da Administração de evitar e corrigir esses abusos. A omissão ou o ato regulatório desproporcional pode gerar responsabilização da própria agência.
As consequências incluem controle judicial, fiscalização pelos Tribunais de Contas e eventual obrigação de reparar danos a terceiros, tudo em nome próprio da agência.
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