Questão FC577977
Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento
- administrativo prévio à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços e contém informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
- facultativo que pode ser utilizado pelas agências reguladoras ou pela sociedade em geral previamente à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.
- administrativo que viabiliza a democracia participativa, na medida em que a agência reguladora, ad referendum da sociedade, implanta medidas de sustentabilidade ambiental para os agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.
- destinado a avaliar o impacto de atos normativos editados pelas agências reguladoras após o período de um ano da sua publicação.
- técnico em que órgãos e entidades específicos são convidados a apresentar pareceres e laudos, sem a utilização de mecanismos de participação social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a análise de impacto regulatório é um procedimento de natureza administrativa e de caráter prévio à edição de atos normativos que tenham interesse geral para agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.
Ela reúne informações e dados sobre os possíveis efeitos da norma proposta, com o objetivo de verificar a razoabilidade do impacto econômico e subsidiar a tomada de decisão pela autoridade reguladora.
Essa exigência decorre da Lei n.º 13.848/2019 (art. 5º) e é operacionalizada, entre outros atos normativos, pelo Decreto nº 10.411/2020, que conceitua a AIR como avaliação prévia contendo elementos sobre os prováveis efeitos do ato normativo.
Assim, a AIR é instrumento técnico destinado a tornar o processo normativo mais fundamentado e transparente.
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