Questão FC577981
Para fins da lei que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de f
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para fins da lei que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de
- urgência verificada por ministro de estado na execução de políticas públicas de relevante interesse público, ainda que executadas por organizações da sociedade civil não credenciadas anteriormente no órgão gestor.
- urgência no atendimento de pessoas dependentes de drogas ilícitas, ainda que executado por organizações da sociedade civil não credenciadas anteriormente no órgão gestor.
- atividades voltadas a serviços de educação, se executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas no órgão gestor.
- existência de grave perturbação da ordem pública, desde que a organização da sociedade civil executora esteja credenciada no órgão gestor.
- realização de programa de proteção a pessoas em situação de insegurança, se executado por organizações da sociedade civil previamente credenciadas no órgão gestor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta porque a Lei nº 13.019/2014 autoriza a dispensa do chamamento público para atividades voltadas a serviços de educação quando executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da política pública.
Isso significa que, havendo credenciamento prévio, a administração não precisa realizar o procedimento de chamamento para selecionar a parceira, conferindo maior agilidade à celebração do termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.
Importante: a dispensa depende da condição de credenciamento pelo órgão gestor competente e aplica‑se ao âmbito da política pública educacional.
Mesmo com a dispensa, mantêm‑se a exigência de plano de trabalho, transparência, prestação de contas e mecanismos de controle previstos na lei.
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