Questão FC577985
De acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estatais
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estatais
- discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.
- preservar a independência do conselho de administração no exercício de suas funções.
- opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.
- implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista.
- estabelecer política de porta-vozes com vistas a eliminar o risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comitê de Auditoria Estatutário tem, como competência explícita da Lei nº 13.303/2016 (art. 24, §1º, I), opinar sobre a contratação e a destituição de auditor independente.
Isso significa que o comitê avalia a idoneidade, qualificação técnica, independência e eventual conflito de interesses do auditor externo, além de recomendar ao Conselho de Administração a escolha, renovação ou dispensa do contratado.
Essa opinião visa proteger a qualidade e a confiabilidade das demonstrações contábeis e assegurar que o trabalho do auditor seja livre de interferências, contribuindo para controles internos eficazes e boa governança.
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