Questão FC577986
Assinale a opção correta no que se refere às características e constituição das empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas na Lei n.º 13.303/2016.
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta no que se refere às características e constituição das empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas na Lei n.º 13.303/2016.
- Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta.
- Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio e cujo capital social seja integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
- Aplicam-se às empresas públicas as regras previstas na Lei de Sociedade por Ações, ao passo que às sociedades de economia mista de capital fechado e às suas subsidiárias são aplicadas as normas da Comissão de Valores Mobiliários.
- A maioria do capital votante da empresa pública deve permanecer em propriedade da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, não se admitindo no capital a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.
- A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, mas é livre a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque define a sociedade de economia mista conforme a Lei n.º 13.303/2016: trata‑se de pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legal e constituída na forma de sociedade anônima.
Característica essencial é que as ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Estado (União, estados, Distrito Federal, municípios ou entidade da administração indireta), garantindo o controle público efetivo sobre a empresa.
Seu objetivo é explorar atividade econômica ou executar serviço público descentralizado, combinando capital público e privado. Essa estrutura preserva autonomia administrativa e sujeita a sociedade às regras societárias aplicáveis às S.A., com peculiaridades previstas na lei especial.
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