Questão FC577990
Julgue os seguintes itens, a respeito da responsabilidade civil do estado. I Conforme a CF, a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco integral, no que diz respe
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Julgue os seguintes itens, a respeito da responsabilidade civil do estado.
I Conforme a CF, a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco integral, no que diz respeito tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas.
II Sob o regime da responsabilidade objetiva, a administração pública responderá civilmente pela ação ou omissão administrativa mesmo diante de evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.
III Em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto na CF, o Estado é responsável pela morte de detento.
IV O Estado não responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não for demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
V A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens III e V estão certos.
- Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- Apenas os itens III, IV e V estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque os itens indicados refletem princípios consolidados da responsabilidade civil estatal.
Item III: o Estado tem dever de guarda sobre pessoas sob sua custódia; a inobservância desse dever configura omissão específica e enseja responsabilidade objetiva pelos danos, inclusive morte de detento, nos termos do regime constitucional.
Item IV: a responsabilização por crime praticado por foragido depende da existência de nexo causal direto entre a fuga e a conduta danosa; sem esse nexo não há obrigação de indenizar, conforme entendimento jurisprudencial do STF.
Item V: a ação indenizatória deve ser proposta contra a pessoa jurídica estatal ou prestadora de serviço público; o agente é parte ilegítima para a demanda direta, competindo ao ente o eventual direito de regresso diante de dolo ou culpa do servidor.
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