Questão FC577992
O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza continuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições sobre um pac
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2025
O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza continuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições sobre um paciente que atendeu, ensejando que o servidor que o sucedeu ao término de seu plantão administrasse dose equivocada e de tipo incorreto de fármaco ao enfermo, que tinha alergia ao principio ativo do medicamento. A reação alérgica que sucedeu a aplicação do medicamento e os danos experimentados pelo paciente
- configuram fundamento para responsabilidade extracontratual do ente federado, se demonstrados dolo ou culpa de qualquer dos servidores envolvidos na cadela de causalidade, não havendo espaço para responsabilização na esfera disciplinar, em razão de se tratar de prestação de serviço público de saúde emergencial, salvo hipótese de comprovação de dolo.
- podem caracterizar responsabilização do servidor que ministrou o medicamento, porque este Integrou a relação de causalidade entre a ação comissiva praticada e os danos experimentados pelo paciente, não havendo fundamento para responsabilização do outro servidor, salvo dolo comprovado.
- podem suscitar a tipificação de ato de improbidade do servidor que promoveu o registro inadequado ou incompleto das informações, tendo em vista que a potencial responsabilização civil do ente federado caracteriza dano ao erário público.
- acionam responsabilidade extracontratual objetiva do ente federado, sem prejuízo da possibilidade de responsabilidade disciplinar dos servidores envolvidos no liame causal, desde que se demonstre que agiram com dolo ou culpa.
- poderão ensejar responsabilidade disciplinar dos servidores, o que dependerá de apuração dos elementos subjetivos das condutas, tendo em vista que as alterações introduzidas na Lei de Improbidade passaram a exigir dolo específico dos agentes públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A situação descrita aciona a responsabilidade extracontratual objetiva do ente federado, fundada na teoria do risco administrativo: basta a demonstração do dano e do nexo causal com a atividade estatal para que se reconheça o dever de indenizar, independentemente de prova de culpa do agente.
Ao mesmo tempo, não se afasta a possibilidade de o Estado exercer o direito de regresso contra os servidores envolvidos. Nesse momento será exigida a comprovação de dolo ou culpa para que o agente responda pessoalmente pelo montante ressarcido.
Também pode haver responsabilidade disciplinar pelos fatos, que seguirá o regime próprio administrativo, sendo necessária apuração dos elementos subjetivos para eventual punição.
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