Questão FC577996
No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.
- O direito de regresso não pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente público.
- Agente público que deva ressarcir o Estado em caráter regressivo somente pode ser responsabilizado na via judicial.
- Não tem direito de regresso contra o poder concedente o concessionário de serviço público que tenha causado dano.
- Pelo fato de exercerem atividade a título privado, não cabe responsabilização do Estado por atos de notários e registradores nem, em consequência, direito de regresso contra estes.
- Juízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado está correto: a responsabilização de magistrados admite o direito de regresso. Prevê o art. 143 do CPC que o juiz responderá civil e regressivamente por perdas e danos quando, no exercício das funções, agir com dolo ou fraude, ou quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar.
Quanto ao inciso II, a hipótese só se configura depois de o interessado requerer a providência e o pedido não ser apreciado no prazo de 10 dias. Em suma, se o Estado ressarcir terceiros por conduta judicial dolosa ou por omissão injustificada, pode buscar a recomposição do erário por meio do regresso contra o magistrado responsável.
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