Questão FC578002
Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.
- A concessão de serviço público será sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
- As empresas brasileiras não gozam de preferências na concorrência pela concessão de serviço público.
- A permissão de serviço público não pode ser feita em favor de pessoa física.
- A interrupção do serviço público é legalmente vedada, ainda que haja inadimplemento do usuário.
- O serviço público adequado pode prescindir do critério da atualidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque a concessão de serviço público é forma de delegação da prestação de serviço pelo poder público que exige procedimento competitivo prévio.
A Lei nº 8.987/1995, com a redação atual trazida pela Lei nº 14.133/2021, prevê que a delegação ocorre mediante licitação nas modalidades de concorrência ou diálogo competitivo.
Essa exigência visa garantir a seleção de pessoa jurídica ou consórcio que demonstre capacidade técnica e econômica para executar o serviço, assegurando condições de eficiência e segurança na prestação.
Além disso, a concessão é feita por prazo determinado e normalmente estabelece que o concessionário opere por sua conta e risco, conforme os requisitos legais.
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