Questão FC578011
De acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
- terá natureza pública, embora seja formado por bens dos cotistas.
- responderá pelas obrigações contraídas de forma solidária com os cotistas.
- terá a integralização dos seus bens sujeita a autorização do presidente da República.
- terá os bens e direitos transferidos avaliados por comissão indicada pelo presidente da República.
- deverá ser representado pela União, caso seja demandado em ação judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a integralização com bens no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas encontra previsão legal que exige controle prévio do Poder Executivo.
Segundo a Lei nº 11.079/2004, essa integralização será feita independentemente de licitação, mas somente após prévia avaliação dos bens e autorização específica do Presidente da República, apresentada por proposta do Ministro da Fazenda.
Na prática, isso permite aportes em espécie ou em ativos, preservando a exigência de avaliação técnica e a autoridade presidencial para autorizar transferências patrimoniais públicas ao Fundo, assegurando transparência e responsabilidade na operação.
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