Questão FC578013
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da admini
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
- O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas seguidas de lances em viva voz, cabendo ao edital limitar a quantidade desses lances.
- Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, administrativa ou comum, de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- Não se admitem como contraprestação da administração pública em contratos de parceria público-privada a outorga de direitos em face da administração pública nem a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
- Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, não envolvendo a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
- Compete aos ministérios e às agências reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a redação do art. 15 da Lei n.º 11.079/2004, que atribui às Ministérios e Agências Reguladoras, em suas áreas de competência, responsabilidades específicas sobre as PPP.
São elas: submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação e acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.
Essa distribuição de atribuições assegura que a licitação e a execução do contrato recebam avaliação técnica setorial e supervisão regulatória, ao mesmo tempo em que o órgão gestor garante coordenação, avaliação de risco e compatibilidade com as diretrizes de PPP.
Em suma, a norma prevê conciliação entre competência setorial e coordenação centralizada, visando segurança jurídica e eficiência na gestão dos contratos.
Art. 15, caput, Lei n.º 11.079/2004
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