Questão FC578016
Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.
- Atendidos os requisitos da legislação civil, todo consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado.
- A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
- É vedada a retirada do ente da Federação do consórcio público, a fim de evitar o prejuízo das obrigações já constituídas no contrato.
- A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
- A alteração de um contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei aprovada por todos os entes consorciados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 11.107/2005 disciplina os consórcios públicos e prevê regra específica sobre a participação da União. Conforme art. 1º, § 2º, a União só integrará um consórcio quando também fizerem parte do consórcio todos os Estados cujos territórios contenham os Municípios consorciados.
Na prática, isso significa que, se um consórcio reúne municípios situados em determinado estado, a adesão da União exige a participação daquele estado no mesmo consórcio. A exigência evita que a União participe isoladamente em arranjos interestaduais sem o envolvimento dos entes estaduais responsáveis pelo território.
O dispositivo reflete a proteção do pacto federativo e da competência concorrente entre entes federativos, buscando coordenação e responsabilidade compartilhada na execução de políticas públicas consorciadas.
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