Questão FC578017
Um grupo de municípios constituiu consórcio público para execução de ações e serviços relacionados às emergências climáticas na região. Dessa forma, entenderam que haveria economia
Serviços Públicos
FCC · 2025
Um grupo de municípios constituiu consórcio público para execução de ações e serviços relacionados às emergências climáticas na região. Dessa forma, entenderam que haveria economia de recursos e maior capacidade de resposta aos eventos, com o correspondente atendimento da população atingida. Pretendem adquirir bens para os atendimentos emergenciais, como veículos, além de constituir atas de registro de preços para eventual necessidade de aquisição de outros bens. Essas medidas abrangem ou consideram
- que seja formalizado contrato de rateio, o que deve ser providenciado em cada exercício financeiro, vinculado às dotações orçamentárias de cada integrante do consórcio.
- a possibilidade de um ente federado consorciado realizar repasse, ao consórcio, no valor total das despesas estimadas para essa pessoa jurídica, cabendo aos demais integrantes o ressarcimento àquele ente federado dos recursos financeiros adiantados.
- que será exigido um contrato de rateio para cada ente integrante do consórcio, em valores iguais e fixos, com prazo de vigência de, no máximo, cinco anos, por analogia ao regime aplicável para os convênios públicos.
- a celebração de contrato de rateio entre os integrantes do consórcio, devendo ser discriminados os valores devidos pelos entes consorciados, individualmente, sendo autorizado, no entanto, dotação orçamentária única, por um dos integrantes, correspondente ao valor total estipulado para fazer frente às despesas do consórcio.
- que a aquisição de bens necessários para as atividades do consórcio serão promovidas pelos entes federados, em sistema de revezamento, valendo-se dos recursos financeiros repassados por meio do contrato de rateio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes consorciados se comprometem a entregar recursos financeiros ao consórcio para custear suas despesas, inclusive compra de bens e formação de atas de registro de preços.
Segundo a Lei nº 11.107/2005 (art. 8º), esse contrato deve ser formalizado em cada exercício financeiro e sua vigência não pode ser superior às dotações orçamentárias que o suportam, garantindo que os aportes estejam previstos nas leis orçamentárias de cada integrante.
Assim, para a aquisição de veículos e demais despesas emergenciais, é obrigatório celebrar o contrato de rateio anual, vinculando os repasses às respectivas dotações orçamentárias dos municípios consorciados.
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