Questão FC578020
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, que estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, que estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos.
- Para a celebração do contrato de consórcio público, o protocolo de intenções deve ser ratificado por decreto legislativo.
- A referida lei não autoriza a celebração de convênios entre a União e os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas.
- O consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.
- Os consórcios públicos na área de saúde deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
- O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, dispensando-se a publicação deste na imprensa oficial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.107/2005 estabelece que, quando atuarem na área de saúde, os consórcios públicos devem submeter-se aos mesmos parâmetros que regem o SUS.
Isso significa que sua organização, planejamento, execução e financiamento das ações e serviços de saúde devem observar os princípios, diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde, garantindo a integralidade, universalidade e equidade no atendimento.
Na prática, os consórcios passam a integrar o sistema regional de saúde e a responder por normas técnicas, protocolos e mecanismos de regulação próprios do SUS, conforme previsto no art. 1º, §3º da mencionada lei.
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