O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo. Nessa si

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Ratificação mediante lei. A Lei n.º 11.107/2005 determina, em Art. 5º, que o contrato de consórcio público só se celebra com a ratificação do protocolo de intenções por lei. Portanto, ambos os protocolos mencionados exigem a edição de lei para formalizar os contratos de consórcio.

Área de atuação. A mesma lei disciplina, em Art. 4º, §1º, I, que, quando o consórcio for constituído por Municípios ou por um Estado e Municípios cujos territórios estejam contidos no Estado, a área de atuação corresponde à soma dos territórios dos Municípios envolvidos.

Aplicando ao caso, o consórcio entre o Município de São Paulo e o Estado de São Paulo terá como área de atuação o território do Município de São Paulo, razão pela qual a alternativa esté correta.