Questão FC578024
Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organiz
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.
- termo de parceria
- acordo de cooperação
- termo de colaboração
- termo de fomento
- contrato de gestão
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O instrumento correto é o Termo de Colaboração, previsto na Lei nº 13.019/2014. Trata‑se do ajuste pelo qual a administração pública formaliza parceria com organização da sociedade civil para executar finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração quando houver transferência de recursos financeiros.
Em linguagem prática, o Termo de Colaboração é utilizado quando o poder público determina metas e ações a serem realizadas pela entidade parceira e transfere verba para sua execução, com obrigações de prestação de contas e fiscalização.
Assim, o elemento distintivo é a iniciativa da administração na proposição do objeto combinado e a presença de repasse financeiro, formalizados no Termo de Colaboração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em