Questão FC578025
A propósito do plano de trabalho nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a Lei nº 13.019/2014 estabelece que
Serviços Públicos
FCC · 2025
A propósito do plano de trabalho nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a Lei nº 13.019/2014 estabelece que
- a celebração e a formalização do acordo de cooperação e do termo de fomento dependerão de aprovação do plano de trabalho.
- o plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
- deve constar do plano de trabalho o quadro de pessoal que será alocado para a execução das atividades relacionadas ao objeto da parceria.
- é dispensável o plano de trabalho em quaisquer parcerias, podendo ser substituído por carta de serviços que arrole as atividades a serem desenvolvidas durante a relação de colaboração.
- a celebração e a formalização do acordo de cooperação e do termo de colaboração dependerão de aprovação do plano de trabalho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 13.019/2014 prevê expressamente que o plano de trabalho da parceria pode ser revisto para alteração de valores ou de metas.
Essa revisão encontra previsão no art. 57 e pode ocorrer por termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original, ambos instrumentos formais que registram a alteração acordada entre a administração e a organização da sociedade civil.
Na prática, a possibilidade garante flexibilidade para adequar o objeto da parceria às mudanças de cenário ou de necessidade financeira, sem desvincular o ajuste do regime legal aplicável.
É imprescindível que a revisão esteja documentalmente formalizada e compatível com o propósito da parceria, preservando a transparência e o controle público.
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