Questão FC578027
A Lei federal n.º 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, inaugurando o denominado regime de mútua coo
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Lei federal n.º 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, inaugurando o denominado regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos estabelecidos em plano de trabalho. A respeito dos instrumentos jurídicos de parceria, assinale a opção correta.
- Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil quando não envolvem transferência de recursos financeiros.
- Termo de fomento é instrumento proposto por organizações da sociedade civil, ao passo que termo de colaboração é proposto pela administração pública, e ambos envolvem transferência de recursos financeiros.
- Acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública ou pelas organizações da sociedade civil quando envolvem transferência de recursos financeiros.
- Convênio é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública ou pelas organizações da sociedade civil quando envolvem transferência de recursos financeiros.
- Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública quando não envolvem transferência de recursos financeiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei 13.019/2014 diferencia os instrumentos de parceria pela origem da proposta. O Termo de fomento é o instrumento adotado quando o plano de trabalho é proposto pelas organizações da sociedade civil e prevê transferência de recursos financeiros da administração pública para a execução das ações.
Termo de colaboração é o instrumento empregado quando a proposta parte da administração pública, e também envolve transferência de recursos financeiros para a consecução das atividades previstas.
Ambos destinam‑se a finalidades de interesse público e recíproco e exigem plano de trabalho com metas, indicadores, orçamento e prestação de contas.
Na prática, a identificação do proponente (OSC ou administração) define qual instrumento aplicar e quais regras de repasse, execução e fiscalização devem ser observadas.
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