Questão FC578032
Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir. I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao termo de fomento. II O
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir.
I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao termo de fomento.
II O débito decorrente de atraso na liberação de repasse pela administração pública não configura impedimento para a celebração de parceria.
III Em regra, o chamamento público será o procedimento adotado para a seleção de organização da sociedade civil para firmar a parceria com o poder público.
IV A movimentação financeira no âmbito da parceria será realizada por transferência eletrônica com identificação do beneficiário final.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: E.
Os quatro itens estão corretos em face da Lei nº 13.019/2014 e alterações. Quanto ao item I, a lei dispõe expressamente (art. 84) que o disposto na Lei nº 8.666/1993 não se aplica às parcerias celebradas por meio de termos de colaboração e termos de fomento.
No item II, o art. 39 prevê impedimentos para celebração de parcerias por contas rejeitadas, mas o §4º exclui da contagem como débito os valores decorrentes de atraso na liberação de repasses pela Administração Pública.
O item III está apoiado no conceito legal de chamamento público (art. 2º, inciso XII) como regra para seleção de organizações parceiras, com exceções previstas para acordos sem repasse.
Finalmente, o item IV decorre do art. 53, que exige movimentação por transferência eletrônica com identificação do beneficiário final.
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